Questão nº 47
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 47)
José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores.
Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz, antes da citação da ré, poderá prolatar a sentença de mérito, podendo os autores interpor recurso de apelação, caso em que será vedado ao juiz não manter a própria decisão.
- BSe o juiz sentenciar antes mesmo de citada a empresa ré, os litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer da decisão por meio de agravo.
- CSe o juiz sentenciar antes da citação da ré, caberá a interposição de agravo interposto por instrumento por se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave.
- DO juiz poderá sentenciar favorecendo integralmente a ré, mas somente depois da sua regular citação, ato que formaliza o ingresso da parte demandada na relação processual e valida o processo.
- EO juiz dispensa a citação da ré e profere a sentença reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, estando a decisão sujeita ao recurso de apelação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O julgamento liminar de improcedência é uma decisão do juiz que encerra o processo logo no início, antes mesmo de o réu ser chamado para se defender (citado), porque o pedido do autor já contraria uma decisão judicial superior ou um entendimento já pacificado sobre o tema em casos idênticos e repetitivos.
A) Incorreta: A primeira parte está correta (juiz pode sentenciar antes da citação e cabe apelação). No entanto, a afirmação de que "será vedado ao juiz não manter a própria decisão" está errada. Pelo Art. 332, § 4º do CPC, o juiz pode se retratar (mudar sua decisão) em 5 dias após a interposição da apelação.
B) Incorreta: O prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes existe, mas o recurso cabível contra uma sentença é a apelação, e não o agravo. O agravo é para decisões interlocutórias.
C) Incorreta: Assim como na alternativa anterior, o recurso cabível contra uma sentença (que encerra o processo) é a apelação, e não o agravo de instrumento.
D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o conceito de julgamento liminar de improcedência. A principal característica desse instituto é justamente a possibilidade de o juiz sentenciar antes da citação do réu, em casos de improcedência manifesta baseada em precedentes.
E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o julgamento liminar de improcedência conforme o Art. 332 do Código de Processo Civil. O juiz dispensa a citação do réu e profere sentença de improcedência com base em casos idênticos já decididos, e contra essa sentença cabe o recurso de apelação.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.