Questão nº 46
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 46)
Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.
Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.
II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.
III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente a afirmativa II estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese somente a afirmativa I estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A independência das instâncias civil e criminal significa que cada tribunal julga seu caso com base em suas próprias regras e provas, mas essa independência não é absoluta; em certas situações, a decisão criminal pode influenciar ou vincular a decisão cível.
(I) Incorreta: A afirmação é muito categórica. Embora as jurisdições cível e criminal sejam independentes, elas se intercomunicam em pontos específicos, principalmente quando a sentença penal decide sobre a existência do fato ou a autoria, conforme Art. 935 do Código Civil.
(II) Correta: Conforme o Art. 200 do Código Civil, "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Isso significa que a prescrição para a ação indenizatória fica suspensa ou não começa a correr enquanto o processo criminal não tiver uma decisão final (trânsito em julgado).
(III) Correta: De fato, há expressa previsão legal (Art. 935 do Código Civil e Art. 63 e 65 do Código de Processo Penal) de que a decisão criminal que reconhece a existência do fato ou a autoria do crime repercute de modo absoluto na esfera cível, vinculando o juiz civil nesses pontos.
(D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas, pois refletem a legislação que trata da suspensão da prescrição em face de processo criminal e da vinculação da esfera cível à decisão criminal quanto à existência do fato e autoria.
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.