Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 46)

Conceito-chave: A independência entre as instâncias cível e penal não é absoluta. A sentença penal condenatória transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria, mas a sentença absolutória só vincula em casos específicos (ex.: negação do fato ou autoria). Além disso, a prescrição da ação indenizatória não corre enquanto não houver decisão penal definitiva sobre a existência do fato.

• (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois as jurisdições se comunicam: a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível (art. 935 do Código Civil), e a ação civil pode ser ajuizada mesmo antes da conclusão do processo penal.
• (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), e a afirmativa III é verdadeira, mas a combinação não corresponde ao gabarito, pois a I derruba a alternativa.
• (C) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira (o art. 200 do Código Civil suspende a prescrição enquanto a ação penal não transitar em julgado), mas a afirmativa III também é verdadeira, então a alternativa que só cita II está incompleta.
• (D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. A II está certa porque o art. 200 do Código Civil suspende a prescrição da pretensão indenizatória até o trânsito em julgado da sentença penal. A III está certa porque, por expressa previsão legal (art. 935 do Código Civil e art. 63 do Código de Processo Penal), a sentença penal condenatória transitada em julgado repercute de forma absoluta no juízo cível, tornando certa a obrigação de indenizar.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a independência é relativa, não absoluta — a condenação penal vincula o cível, e a absolvição por negativa de autoria também. A banca tentou fazer o aluno acreditar que "não se intercomunicam" fosse verdade, mas isso é a pegadinha clássica: a regra é a independência, mas com exceções legais que criam comunicação obrigatória.