Questão nº 42
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 42)
José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas.
Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.
I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente a afirmativa I estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma fundação é uma pessoa jurídica de direito privado (na maioria dos casos) que nasce da dotação de bens livres para um fim específico, como religioso, moral, cultural ou assistencial, e adquire existência legal com o registro de seus estatutos.
- (A) Incorreta: As fundações não são sempre de natureza pública; a maioria é de direito privado, criada por particulares, e não segue as regras das autarquias, que são entidades da administração pública.
- (C) Correta: O registro dos estatutos da fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas é o ato que confere a ela personalidade jurídica, ou seja, sua existência legal. Sem esse registro, ela não existe como pessoa jurídica, o que caracteriza a natureza constitutiva (Art. 45 do Código Civil).
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
- (A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. O fim religioso é expressamente permitido para a constituição de uma fundação (Art. 62 do Código Civil), não sendo "somente" permitido para associações. A armadilha da banca está na palavra "somente", que restringe indevidamente a finalidade das fundações.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.