Questão nº 42
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 42)
José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas.
Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.
I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente a afirmativa I estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Fundação é um patrimônio personalizado (um conjunto de bens que ganha personalidade jurídica) criado por um particular ou por testamento para um fim específico. Ela é sempre privada (não é autarquia) e pode ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. O registro no Cartório de Pessoas Jurídicas é o ato que dá vida jurídica à fundação (natureza constitutiva).
(A) Incorreta: As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, não públicas; a regra de autarquias (que são criadas por lei e prestam serviço público) não se aplica a elas.
(B) Incorreta: O fim religioso é expressamente permitido para fundações (art. 62, parágrafo único, CC), não é exclusivo de associações; a afirmativa III inverte a regra.
(C) Correta: A afirmativa II está certa: o registro da escritura pública no Cartório de Pessoas Jurídicas tem natureza constitutiva — sem ele, a fundação não existe juridicamente (art. 45 e 65 do CC).
(D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (fundação é privada) e a II é verdadeira; portanto, não podem estar ambas corretas.
(E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois fundação não é autarquia nem ente público; é pessoa jurídica de direito privado.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.