Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 41)

Os métodos de integração das normas são as ferramentas que o juiz utiliza para preencher as lacunas (casos não previstos expressamente) na lei, garantindo que nenhum caso fique sem solução, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

• (A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, pois a analogia jurídica (que leva à descoberta de princípios gerais do direito) é um processo que culmina em um método de integração admitido.
• (B) Incorreta: As afirmativas I e III não estão ambas corretas, pois a III está incorreta.
• (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o costume contra legem não é admitido no direito brasileiro.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e II não estão ambas corretas, pois a II está incorreta.
• (E) Correta: A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em seu Art. 4º, estabelece expressamente a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como métodos de integração. Essa enumeração é considerada taxativa no sentido de que são os métodos que a própria lei expressamente prevê para essa finalidade, e há uma ordem preferencial de aplicação (primeiro analogia, depois costumes, e por fim princípios gerais de direito). Armadilha da banca: A palavra "taxativa" pode gerar dúvida, pois alguns doutrinadores discutem a possibilidade de outros métodos (como a equidade). Contudo, a questão se refere ao que a LINDB estabelece, e a LINDB taxativamente lista esses três métodos em seu Art. 4º.