Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 30)
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
- AÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. (alternativa correta)
- BA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- CÉ obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- DÉ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
- EAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, garantem condições mínimas de vida e trabalho dignas, incluindo a liberdade de associação sindical e a proteção contra a dispensa arbitrária.
(A) Correta: A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal (Art. 8º, VIII) veda a dispensa do dirigente sindical, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, não prevendo a exceção de "redução justificada do número de empregados". A inclusão dessa ressalva torna a afirmação falsa em relação ao texto constitucional.
(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 8º, I, da CRFB/88, que assegura a liberdade sindical sem a necessidade de autorização estatal, apenas o registro.
(C) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 8º, VI, da CRFB/88, que estabelece a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas.
(D) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 9º, caput, da CRFB/88, que garante o direito de greve e a autonomia dos trabalhadores para decidir sobre sua oportunidade e interesses.
(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 8º, III, da CRFB/88, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria, tanto coletivos quanto individuais, em âmbito judicial e administrativo.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.