Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 28)

O regime de previdência dos servidores públicos (RPPS) é um sistema especial para os servidores que ocupam cargos efetivos, garantindo aposentadorias e pensões com base em suas contribuições e nas do ente público.

(A) Incorreta: Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme o Art. 40, § 2º da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O regime de previdência é de caráter contributivo e solidário, mas a contribuição não é exclusiva do ente público e dos servidores ativos; inclui também a contribuição dos aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 40, caput, da CF/88.
(C) Incorreta: O reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos visa preservar o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, e não está mais, como regra geral, atrelado automaticamente ao aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos (a chamada "paridade" foi amplamente extinta pela EC 41/2003 e EC 103/2019). Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a paridade foi um princípio duradouro e ainda existe em situações específicas ou regras de transição, levando muitos a crer que é a regra geral.
(D) Correta: A aposentadoria por invalidez permanente geralmente concede proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mas há exceções para proventos integrais (ou 100% da média), como nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme o Art. 40, § 1º, I da CF/88 e Art. 26, § 2º, III da EC 103/2019.
(E) Incorreta: O regime próprio de previdência social (RPPS) aplica-se exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos. Servidores ocupantes de cargo em comissão, cargos temporários ou emprego público são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o Art. 40, § 13 da CF/88.