Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 27)
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos.
Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.
- AAção Popular.
- BHabeas Corpus.
- CHabeas Data.
- DDireito de Petição.
- EMandado de Segurança. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal garante que algumas ações judiciais e direitos podem ser exercidos sem o pagamento de taxas ou custas, para facilitar o acesso à justiça e a defesa de direitos fundamentais. A questão pede qual das opções não tem essa gratuidade expressamente prevista na própria Constituição.
- (A) Incorreta: A Ação Popular é expressamente gratuita, salvo comprovada má-fé do autor (Art. 5º, LXXIII, da CF/88).
- (B) Incorreta: O Habeas Corpus é expressamente gratuito (Art. 5º, LXXVII, da CF/88).
- (C) Incorreta: O Habeas Data é expressamente gratuito (Art. 5º, LXXVII, da CF/88).
- (D) Incorreta: O Direito de Petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88).
- (E) Correta: O Mandado de Segurança, embora seja um remédio constitucional fundamental, não possui previsão expressa de gratuidade no Art. 5º da Constituição Federal. A gratuidade para o Mandado de Segurança depende da concessão de justiça gratuita ao impetrante, conforme as regras gerais, e não de uma disposição específica para a ação em si. A armadilha da banca reside em induzir o candidato a pensar que, por ser um remédio constitucional de grande importância, ele também seria gratuito, como o Habeas Corpus e o Habeas Data.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.