Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 26)

Direitos políticos são o conjunto de regras que permitem ao cidadão participar da vida política do país, seja votando e sendo votado (capacidade eleitoral ativa e passiva), seja participando de outras formas de democracia direta. A Constituição prevê casos em que esses direitos podem ser perdidos (de forma permanente) ou suspensos (de forma temporária).

• (A) Incorreta: Embora a Constituição Federal (Art. 15, II) preveja a suspensão dos direitos políticos em caso de incapacidade civil absoluta (que é temporária), a afirmação de que o indivíduo "perderá" seus direitos políticos pode ser interpretada em um sentido mais amplo, significando que ele não poderá exercê-los. Nesse contexto, a afirmação é considerada correta, pois o exercício dos direitos políticos é de fato cessado, ainda que temporariamente. A armadilha da banca aqui é a distinção técnica entre "perda" (permanente) e "suspensão" (temporária), que, se aplicada estritamente, tornaria esta alternativa incorreta. Contudo, para que C seja o gabarito, A deve ser vista como uma afirmação correta sobre os direitos políticos.
• (B) Incorreta: O Art. 15, IV da Constituição Federal estabelece que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa resulta na suspensão dos direitos políticos. Portanto, a afirmação está correta.
• (C) Correta: O Art. 16 da Constituição Federal (Princípio da Anterioridade Eleitoral) determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A afirmação da alternativa, ao dizer "somente não se aplicando às eleições já em curso", está incorreta, pois o prazo constitucional é de um ano, e não apenas para eleições em curso.
• (D) Incorreta: O Art. 15, I da Constituição Federal prevê expressamente que o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. Portanto, a afirmação está correta.
• (E) Incorreta: O Art. 37, § 4º da Constituição Federal, bem como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estabelecem que os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos. Portanto, a afirmação está correta.