Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 25)

O Artigo 5º da Constituição Federal estabelece os direitos e deveres fundamentais, garantindo a todos os cidadãos as liberdades individuais, sociais, políticas e judiciais essenciais para a vida em sociedade e a proteção da dignidade humana.

(A) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 5º, incisos XLII e XLIV, que expressamente qualificam a prática do racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional como crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 5º, inciso XL, que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal apenas para beneficiar o réu.
(C) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 5º, inciso XXXIX, que consagra o princípio da legalidade ou anterioridade penal, afirmando que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
(D) Correta: Esta afirmativa é a incorreta (e, portanto, o gabarito da questão) porque o Art. 5º, inciso LI, prevê uma exceção: o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. A afirmação de que "Nenhum brasileiro" será extraditado em caso de crime comum é falsa por não considerar essa exceção. A armadilha da banca reside em generalizar a regra de não extradição do brasileiro nato para todos os brasileiros, ignorando a particularidade do naturalizado.
(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 5º, inciso XLI, que determina que a lei punirá qualquer discriminação que atente contra os direitos e liberdades fundamentais.