Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 23)
A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- ASomente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- BApenas a União poderá criar justiça de paz, com competência, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
- COs juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios.
- DOs tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
- ECompete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder Judiciário é um dos três poderes da República, responsável por aplicar as leis e garantir os direitos, e a Constituição estabelece regras específicas para sua organização e funcionamento, assegurando sua independência.
(A) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por um tribunal exige o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e não da unanimidade (Art. 97 da CF/88). Essa é uma armadilha comum da banca, trocando "maioria absoluta" por "unanimidade", que é um requisito muito mais rigoroso e não previsto para essa finalidade.
(B) Incorreta: A União e os Estados podem criar a justiça de paz, e não apenas a União (Art. 98, II da CF/88).
(C) Incorreta: Os juízes gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Contudo, é vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária (Art. 95, Parágrafo único, III da CF/88).
(D) Correta: Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 99 da CF/88). Isso garante a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
(E) Incorreta: Compete aos tribunais, e não ao Presidente da República, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados (Art. 96, I, "f" da CF/88).
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.