Questão nº 79
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 79)
São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo,
I. a assiduidade e a pontualidade.
II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.
III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.
Assinale:
- Ase somente o item I estiver correto.
- Bse somente o item II estiver correto.
- Cse somente os itens I e II estiverem corretos.
- Dse somente os itens II e III estiverem corretos.
- Ese todos os itens estiverem corretos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os deveres do funcionário são as obrigações e responsabilidades que um servidor público deve cumprir, além de suas tarefas específicas, para garantir a boa prestação do serviço e o respeito às normas.
(A) Incorreta: O item I está correto, mas não é o único correto.
(B) Incorreta: O item II está correto, mas não é o único correto.
(C) Incorreta: Os itens I e II estão corretos, mas o item III também está correto.
(D) Incorreta: Os itens II e III estão corretos, mas o item I também está correto.
(E) Correta: Todos os itens estão corretos, conforme o Art. 136 da Lei 1.762/86. O inciso I estabelece a assiduidade e pontualidade; o inciso VIII, o sigilo sobre assuntos da repartição; e o inciso IX, a urbanidade com companheiros e público. A armadilha da banca pode ser a de fazer o aluno duvidar que deveres tão básicos e comuns a qualquer servidor público estariam todos listados e, portanto, corretos, buscando um erro sutil onde não há.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.