Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 78)

A competência originária de um juiz de 1ª entrância significa que ele é o primeiro a julgar um caso, ou seja, o processo começa diretamente em seu gabinete, sem ter passado por outro juízo.

• A) Incorreta: Os juízes de 1ª entrância têm competência para processar e julgar, originariamente, os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, bem como os processos cautelares e de execução correlatos, conforme o Art. 50, I da LC 17/97.
• B) Incorreta: As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas também são de competência originária dos juízes de 1ª entrância, de acordo com o Art. 50, II da LC 17/97.
• C) Incorreta: Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata (hoje recuperação judicial) são de competência originária dos juízes de 1ª entrância, conforme o Art. 50, III da LC 17/97.
• D) Incorreta: As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos são de competência originária dos juízes de 1ª entrância, conforme o Art. 50, IV da LC 17/97.
• (E) Correta: As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) não são de competência originária de juízes de 1ª entrância. Elas são julgadas por tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal para leis federais/estaduais contra a CF, ou Tribunais de Justiça para leis estaduais/municipais contra a CE), pois visam o controle abstrato de constitucionalidade. A armadilha aqui é que todas as outras opções descrevem competências típicas de um juiz de primeira instância, enquanto a ADI é uma matéria exclusiva de tribunais, exigindo conhecimento específico sobre a distribuição de competências no sistema judicial.