Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 80)

As incompatibilidades na magistratura são regras que impedem juízes com certos laços de parentesco ou casamento de atuarem juntos em determinadas instâncias ou funções, visando garantir a imparcialidade e a percepção de justiça.

(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 17/97, em seu Art. 136, § 1º, estabelece que a incompatibilidade para ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras se estende até o 3º grau de parentesco consanguíneo ou afim, e não até o 2º grau.
(B) Incorreta: Conforme o Art. 136, § 1º da LC nº 17/97, a incompatibilidade é até o 3º grau de parentesco, e não até o 4º grau.
(C) Incorreta: Pegadinha da banca! O Art. 136, § 2º, da LC nº 17/97 de fato prevê que o primeiro a votar exclui o outro, mas com uma exceção crucial: "salvo se o número de julgadores for inferior ao quorum legal, caso em que votarão os dois". A alternativa omite essa exceção, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta como regra geral.
(D) Correta: O Art. 136, caput, da Lei Complementar nº 17/97 estabelece expressamente: "No mesmo Juízo não podem servir, conjuntamente, como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau." A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
(E) Incorreta: O Art. 136, § 3º, da LC nº 17/97 dispõe que "Os atos praticados pelo Juiz, antes de se tornar incompatível, são válidos", e não nulos.