Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 77)

As competências são os poderes e deveres específicos atribuídos a um cargo ou órgão, definindo o que ele pode e deve fazer. No contexto da Lei de Organização Judiciária, elas detalham as atribuições de cada membro e setor do Tribunal de Justiça.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III também está, conforme o gabarito.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a proposição de regime de exceção é atribuição do Presidente do TJ, não do Vice-Presidente.
(C) Correta:

• I. Participar do Conselho da Magistratura. Esta é uma atribuição comum e lógica para o Vice-Presidente, que geralmente integra os principais órgãos administrativos e de gestão do Tribunal, como o Conselho da Magistratura, que lida com a administração e disciplina da carreira dos magistrados.
• III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas. Essas são funções típicas do Vice-Presidente, que frequentemente atua na gestão do fluxo processual dos recursos, na execução de decisões de órgãos colegiados e na resolução de questões administrativas que surgem na fase recursal. Ele garante a tramitação e o cumprimento das decisões.
  (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A "pegadinha" aqui é que a proposição de regime de exceção é uma medida de grande impacto, geralmente reservada ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário estadual, ou ao Tribunal Pleno, e não uma competência de iniciativa do Vice-Presidente. O Vice-Presidente pode substituir o Presidente, mas a iniciativa de propor tal regime é do Presidente.
  (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.