Questão nº 76
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 76)
Sobre as atribuições dos Presidentes de Câmaras, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.
II. Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator.
III. Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder público.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As atribuições do Presidente de Câmara são os deveres e responsabilidades do juiz que preside uma das seções (Câmaras) de um tribunal, garantindo o bom funcionamento dos julgamentos e a administração daquele colegiado.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única correta.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme o Art. 31 da Lei Complementar n. 17/97 do Estado do Amazonas.
- A afirmativa I (inciso I do Art. 31) descreve uma atribuição administrativa comum ao presidente de qualquer colegiado, que é a de gerenciar a equipe de apoio e garantir a execução das decisões, sempre respeitando a hierarquia superior do Presidente do Tribunal.
- A afirmativa II (inciso II do Art. 31) detalha as responsabilidades do Presidente na condução dos trabalhos de julgamento, como organizar a pauta e assinar os acórdãos junto com o juiz relator, que é quem apresenta o voto.
- A afirmativa III (inciso III do Art. 31) trata da Cláusula de Reserva de Plenário, um princípio constitucional (Art. 97 da CF/88). Se uma Câmara (um órgão fracionário) entende que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ela não pode declará-lo inconstitucional sozinha. O Presidente da Câmara tem a atribuição de sustar (interromper) a decisão do mérito e remeter o processo ao Tribunal Pleno (o tribunal completo) para que este decida sobre a inconstitucionalidade. A armadilha da banca aqui é tentar fazer o aluno pensar que essa não seria uma atribuição do Presidente da Câmara, mas sim do Pleno ou do relator. Contudo, a lei é clara ao designar ao Presidente da Câmara a responsabilidade de iniciar esse procedimento de remessa.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.