Questão nº 75
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 75)
FGV2013DireitoLegislação do Estado do Amazonas
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A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.
- AClasse – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos. (alternativa correta)
- BLotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
- CSérie de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
- DFuncionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- ECargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No serviço público, Cargo é o lugar específico de trabalho com deveres e salário. Classe é um agrupamento de cargos semelhantes, geralmente com o mesmo nome e salário, que formam degraus de uma carreira. Uma Série de Classes é a sequência desses degraus, do mais simples ao mais complexo, que o servidor pode subir por promoção.
- (A) Correta: Esta definição está incorreta porque "Classe" é tipicamente um conjunto de cargos de mesma denominação (ou muito similares) e com padrões de vencimento semelhantes ou iguais para aquele nível, visando a progressão na carreira, e não de "diferentes denominações" e "padrões de vencimento diversos". A armadilha da banca aqui é usar termos que podem confundir com conceitos mais amplos como "carreira" ou "grupo ocupacional", mas que são imprecisos para a definição estrita de "Classe".
- (B) Incorreta: Esta definição de "Lotação" está correta, referindo-se à distribuição de cargos, funções ou servidores em uma unidade administrativa.
- (C) Incorreta: Esta definição de "Série de Classes" está correta, descrevendo a hierarquia de classes que constitui a linha de promoção do funcionário.
- (D) Incorreta: Esta definição de "Funcionário" está correta, sendo a pessoa legalmente investida em cargo público.
- (E) Incorreta: Esta definição de "Cargo" está correta, descrevendo-o como o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e remuneração pelo Estado.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.