Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 73)

Os serviços auxiliares judiciais são as estruturas, departamentos e profissionais que dão suporte ao trabalho dos juízes e ao funcionamento da Justiça, garantindo que os processos tramitem corretamente.

• (A) Incorreta: A distribuição dos feitos judiciais é um serviço auxiliar que organiza e encaminha os processos para as varas, conforme previsto no Art. 136, I da LC 17/97.
• (B) Incorreta: As partilhas e Leilões são funções auxiliares importantes para a execução de decisões judiciais, listadas no Art. 136, IV da LC 17/97.
• (C) Correta: Embora a Lei de Organização Judiciária do Amazonas (LC 17/97, Art. 136, VII) inclua "os peritos e avaliadores judiciais" (ou seja, os profissionais que realizam as perícias) como serviços auxiliares, ela não lista "a perícia médica" (a atividade específica ou o tipo de exame) como uma das unidades ou serviços auxiliares da Justiça de Primeiro Grau da Comarca de Manaus, no mesmo sentido que a distribuição ou a contadoria. A armadilha aqui é confundir o profissional (o perito) com a atividade específica (a perícia médica) como uma unidade de serviço auxiliar autônoma na estrutura da corte.
• (D) Incorreta: O depósito público de bens apreendidos é um serviço auxiliar essencial para a guarda de provas e bens relacionados a processos, conforme o Art. 136, V da LC 17/97.
• (E) Incorreta: A contadoria é um serviço auxiliar responsável por cálculos judiciais, custas e outras operações financeiras, conforme o Art. 136, III da LC 17/97.