Questão nº 72
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 72)
FGV2013DireitoLegislação do Estado do Amazonas
Gabarito: Dver comentário ↓
São atribuições do Corregedor Geral de Justiça, além da inspeção e correição permanentes dos serviços judiciários, as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- AApresentar, ao Tribunal, os relatórios anuais remetidos pelos Juízes e organizar as estatísticas respectivas.
- BBaixar instrução para redistribuição de processos, livros e papéis cartorários, quando necessário.
- CReceber, processar e decidir as reclamações contra serventuários da justiça, na forma prevista neste Código, impondo-lhes penas disciplinares.
- DConceder remoção e permuta aos Desembargadores, de uma para outra Câmara. (alternativa correta)
- EInstaurar processos de abandono de cargo dos serventuários de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que o Corregedor Geral de Justiça é o órgão fiscalizador e disciplinador dos serviços judiciários de 1º grau (juízes, serventuários e cartórios). Ele não tem poder para mexer na estrutura interna do Tribunal de 2º grau (os Desembargadores), pois isso é matéria de competência exclusiva do Pleno do Tribunal de Justiça, não do Corregedor.
- (A) Incorreta: Apresentar relatórios e organizar estatísticas é função típica de correição e fiscalização do Corregedor, que centraliza os dados enviados pelos juízes.
- (B) Incorreta: Baixar instruções para redistribuição de processos e papéis cartorários é medida administrativa de organização dos serviços de 1º grau, dentro da alçada do Corregedor.
- (C) Incorreta: Receber e julgar reclamações contra serventuários da justiça (escreventes, oficiais de justiça, etc.) e aplicar penas disciplinares é o poder disciplinar do Corregedor sobre o pessoal auxiliar da justiça.
- (D) Correta: Esta é a pegadinha da banca. Remoção e permuta de Desembargadores entre Câmaras é ato de autogoverno do Tribunal Pleno (ou do Órgão Especial), jamais do Corregedor, que não tem hierarquia sobre os desembargadores.
- (E) Incorreta: Instaurar processo de abandono de cargo de serventuário é decorrência do poder disciplinar do Corregedor sobre os servidores do 1º grau, sendo uma de suas atribuições expressas.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.