Questão nº 99
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 99)
Lucas caminhava pela rua, por volta de 7 horas, quando foi abordado por Pedro, que, mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular. Em seguida, Pedro entregou o simulacro de arma de fogo para seu irmão, que coincidentemente passava pela localidade, e pediu para que ele guardasse o objeto em sua residência. Diante disso, o irmão de Pedro guardou o simulacro em sua casa e depois foi para o trabalho. Por outro lado, ainda pouco tempo após o crime, policiais militares passaram pela localidade, de modo que Lucas apontou para Pedro como o autor do fato. Os policiais abordaram Pedro e realizaram busca em seu corpo, vindo a ser localizado o celular subtraído. Chegando na Delegacia, ao tomar conhecimento dos fatos, o Delegado determina que os policiais compareçam à residência do irmão de Pedro para apreender o instrumento do crime, o que efetivamente fazem os agentes da lei por volta de 16 horas.
Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que a busca:
- Apessoal realizada em Pedro foi válida, assim como a busca domiciliar para apreensão do instrumento do crime, independentemente de mandado de busca e apreensão;
- Bpessoal realizada em Pedro e a busca na residência de seu irmão foram inválidas, pois ambas dependiam de mandado de busca e apreensão;
- Cpessoal realizada em Pedro foi válida, independentemente de mandado, diferentemente do que ocorreu na busca na residência do irmão do autor do fato, que foi inválida por depender de mandado de busca e apreensão; (alternativa correta)
- Ddomiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi válida, pois prescinde de mandado de busca e apreensão, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi inválida;
- Edomiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi inválida, pois, apesar de prescindir de mandado de busca e apreensão, foi realizada em período noturno, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi válida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A busca pessoal (revista) é a inspeção do corpo e roupas de uma pessoa, que pode ser feita sem mandado judicial se houver fundada suspeita de que ela esconde algo ilícito. Já a busca domiciliar (na casa de alguém) exige, via de regra, um mandado judicial para ser realizada, a menos que haja situações excepcionais como flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
- A) Incorreta: A busca pessoal em Pedro foi válida, mas a busca domiciliar na casa do irmão exigia mandado judicial, pois não havia situação de flagrante delito na residência que justificasse a entrada sem autorização judicial.
- B) Incorreta: A busca pessoal em Pedro foi válida, pois havia fundada suspeita (apontamento da vítima), não dependendo de mandado judicial (Art. 244 do CPP).
- (C) Correta: A busca pessoal em Pedro foi válida, independentemente de mandado, pois a indicação imediata da vítima configura a fundada suspeita exigida pelo Art. 244 do Código de Processo Penal. Já a busca na residência do irmão foi inválida porque, para apreender o simulacro (instrumento do crime), seria necessário um mandado de busca e apreensão (Art. 240, §1º, "d", do CPP), uma vez que não se configurava nenhuma das exceções constitucionais que permitem a entrada em domicílio sem mandado (Art. 5º, XI, da CF), como o flagrante delito. A armadilha aqui é pensar que a ocultação do simulacro pelo irmão configuraria um flagrante delito que autorizaria a entrada sem mandado, o que não é o caso, pois o crime de roubo já havia se consumado e o irmão apenas guardava o objeto, sem estar em flagrante delito dentro da residência.
- D) Incorreta: A busca domiciliar na casa do irmão era inválida por depender de mandado judicial, e a busca pessoal em Pedro foi válida.
- E) Incorreta: A busca domiciliar foi inválida por depender de mandado judicial, e não por ter sido realizada em período noturno (foi às 16h, período diurno). Além disso, a premissa de que prescindiria de mandado está incorreta.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.