Questão nº 98
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 98)
Após comparecer em todos os endereços registrados em nome de Caio para citação e não o localizar e nem obter informações sobre seu paradeiro, o oficial de justiça certifica que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. Verificada a veracidade do teor da certidão, deverá ser buscada a citação de Caio, de acordo com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- Acom hora certa, desde que o oficial de justiça tenha comparecido ao menos três vezes no endereço do denunciado;
- Bpor edital, devendo conter nesse, necessariamente, o nome do réu, o nome do promotor responsável pela denúncia e do juiz que a determinar, sob pena de nulidade;
- Cpor edital, e, caso não compareça após o prazo fixado em tal modalidade de citação, ficará suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, ainda que o acusado constitua advogado para essa ação penal;
- Dpor edital, não havendo nulidade se houver indicação do dispositivo da lei penal correspondente à inicial acusatória, embora não haja transcrição da denúncia ou resumo dos fatos em que se baseia; (alternativa correta)
- Epor carta com aviso de recebimento, devendo o processo prosseguir caso, ainda assim, o acusado não compareça e nem constitua advogado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando a pessoa acusada de um crime (Caio) não é encontrada em nenhum endereço conhecido e seu paradeiro é desconhecido ("local incerto e não sabido"), a lei prevê uma forma especial de chamá-lo ao processo, chamada citação por edital. Essa citação é um aviso público para que a pessoa saiba que está sendo processada.
- (A) Incorreta: A citação com hora certa é utilizada quando o réu se esconde em um endereço conhecido, não quando seu paradeiro é totalmente desconhecido ("local incerto e não sabido").
- (B) Incorreta: O edital de citação deve conter os requisitos do Art. 365 do CPP, que incluem o nome do réu, o prazo para resposta e o resumo da acusação, mas não exige expressamente o nome do promotor ou do juiz para sua validade, sob pena de nulidade.
- (C) Incorreta: De acordo com o Art. 366 do CPP, se o réu citado por edital não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. Contudo, se ele constituir advogado, a suspensão não se aplica, e o processo pode prosseguir. A armadilha é a frase "ainda que o acusado constitua advogado".
- (D) Correta: O Art. 365, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e a jurisprudência do STF, entendem que o edital deve conter um resumo da acusação. A indicação do dispositivo legal correspondente ao crime imputado na inicial acusatória é suficiente para cumprir esse requisito, sem a necessidade de transcrever a denúncia ou fazer um resumo detalhado dos fatos.
- (E) Incorreta: A citação por carta com aviso de recebimento (AR) é uma forma de citação que pressupõe que o endereço do acusado é conhecido. O problema afirma que Caio está em "local incerto e não sabido", o que inviabiliza essa modalidade.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.