Questão nº 97
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 97)
FGV2018Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.
De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:
- Aeconomia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática;
- Bceleridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado;
- Ceconomia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal;
- Doralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos;
- Eceleridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Juizado Especial Criminal (JECRIM) é um sistema judicial simplificado para crimes de menor potencial ofensivo, que busca resolver os casos de forma rápida, simples e informal.
- A) Incorreta: A competência pelo local da consumação do crime é uma regra geral do processo penal (Art. 70 do CPP e Art. 63 da Lei 9.099/95), não sendo uma decorrência exclusiva ou primária do princípio da economia processual no JECRIM, embora contribua para a eficiência.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, a citação no JECRIM deve ser pessoal. A citação por edital (fictícia) é expressamente proibida pela Lei 9.099/95 (Art. 66, parágrafo único). Se o acusado não for encontrado, os autos são remetidos ao Juízo comum.
- C) Incorreta: O Art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95 estabelece que "Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, advogados e defensores". A alternativa erra ao excluir advogados e defensores, pois a ciência imediata deles visa justamente a economia processual e a celeridade.
- D) Incorreta: Embora o princípio da oralidade signifique que muitos atos são falados, a lei (Art. 65, caput, da Lei 9.099/95) determina o "registro escrito dos atos praticados e de tudo o mais que for essencial". Não exige a transcrição integral de todos os atos essenciais, o que seria contrário à celeridade e informalidade. Denúncia e sentença são, por natureza, documentos escritos.
- (E) Correta: Em respeito ao princípio da celeridade, a Lei nº 9.099/95, em seu Art. 65, § 2º, permite que a prática de atos processuais em outras comarcas seja solicitada por qualquer meio hábil de comunicação (como telefone, fax, e-mail, etc.), agilizando o processo em comparação com as tradicionais cartas precatórias.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.