Questão nº 93
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 93)
Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.
Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
- Aconveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
- Bconveniência, indisponibilidade e divisibilidade;
- Coportunidade, disponibilidade e indivisibilidade; (alternativa correta)
- Doportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
- Eobrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação penal privada é quando a própria vítima (ou seu representante legal) decide se quer iniciar um processo criminal e tem o poder de desistir dele.
- A) Incorreta: A indisponibilidade é um princípio da ação penal pública, não da privada. Na ação privada, a vítima pode desistir (disponibilidade).
- B) Incorreta: A indisponibilidade é da ação pública, e a ação privada é indivisível, não divisível.
- (C) Correta: A oportunidade (ou conveniência) significa que a vítima decide se quer ou não processar; a disponibilidade permite que a vítima desista da ação; e a indivisibilidade exige que, se a vítima processar um dos autores do crime, deve processar todos os conhecidos.
- D) Incorreta: A armadilha aqui é a divisibilidade. Embora a vítima tenha a oportunidade e disponibilidade, uma vez que decide agir, a ação penal privada é indivisível. Isso significa que ela não pode escolher processar apenas um dos criminosos e deixar os outros de fora, se todos forem conhecidos. Se ela processa um, deve processar todos.
- E) Incorreta: A obrigatoriedade é um princípio da ação penal pública, onde o Ministério Público é obrigado a agir se houver justa causa. Na ação privada, o princípio é da oportunidade.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.