Questão nº 91
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 91)
Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, o servidor identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. Verificada tal situação e com base nas previsões do Código de Processo Penal, caberá ao:
- Ajuiz realizar diretamente o arquivamento, tendo em vista que já houve representação nesse sentido por parte da autoridade policial, cabendo contra a decisão recurso em sentido estrito;
- BMinistério Público realizar diretamente o arquivamento, caso concorde com a conclusão do relatório da autoridade policial, independentemente de controle judicial;
- Cdelegado de polícia, em caso de concordância do juiz, realizar diretamente o arquivamento após retorno do inquérito policial para delegacia;
- DMinistério Público promover pelo arquivamento, cabendo ao juiz analisar a homologação em respeito ao princípio da obrigatoriedade; (alternativa correta)
- Ejuiz promover pelo arquivamento, podendo o promotor de justiça requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça em caso de discordância, em controle ao princípio da obrigatoriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando a polícia investiga um crime, mas não encontra provas suficientes para acusar alguém (a chamada justa causa), o processo de investigação (o inquérito policial) precisa ser encerrado. Essa decisão de encerrar sem acusação é chamada de arquivamento.
- (A) Incorreta: O juiz não arquiva diretamente com base no relatório da polícia. A iniciativa para o arquivamento é do Ministério Público. Além disso, o recurso cabível contra a decisão de arquivamento não é o recurso em sentido estrito, e sim um procedimento específico previsto no art. 28 do CPP, caso o juiz discorde do MP.
- (B) Incorreta: Embora o Ministério Público seja o responsável por promover o arquivamento, essa decisão não é independente de controle judicial. O juiz precisa analisar e homologar (aprovar) o pedido de arquivamento.
- (C) Incorreta: O delegado de polícia nunca arquiva o inquérito. Ele apenas elabora o relatório final e opina pelo arquivamento, encaminhando os autos ao Ministério Público.
- (D) Correta: O Ministério Público (MP) é o titular da ação penal pública. Se ele entende que não há justa causa para a denúncia (acusação formal), ele promove o arquivamento do inquérito. Em seguida, o juiz analisa esse pedido de arquivamento. Se o juiz concorda, ele homologa (aprova) o arquivamento. Esse controle judicial é fundamental para garantir que o princípio da obrigatoriedade (o dever do MP de agir quando há indícios de crime) seja respeitado, evitando arquivamentos arbitrários. Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento do MP, ele remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do CPP) para uma decisão final.
- (E) Incorreta: O juiz não "promove" o arquivamento; ele o homologa (ou não). A iniciativa para o arquivamento é do Ministério Público. A alternativa inverte os papéis: é o juiz quem, em caso de discordância com o MP, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, e não o promotor que requer esse encaminhamento por discordar do juiz.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.