Questão nº 89
Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 89)
FGV2018Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.
Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
- Ao auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;
- Bas circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;
- Cem sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;
- Da teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;
- Ese algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No concurso de pessoas, várias pessoas contribuem para a prática de um crime. A cooperação dolosamente distinta ocorre quando um dos participantes queria cometer um crime menos grave, mas o resultado final foi um crime mais grave.
- (A) Incorreta: O auxílio material (participação) só é punível se o crime for, no mínimo, iniciado em sua execução (tentativa). A mera cogitação (pensar no crime) não é punível no Direito Penal.
- (B) Incorreta: As circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Se forem elementares (parte essencial do tipo penal), elas se comunicam, desde que o participante as conheça (Art. 30 do CP). A pegadinha está em "ainda que elementares do crime", que contradiz a exceção legal.
- (C) Incorreta: A redução de pena de um sexto a um terço se aplica apenas à participação de menor importância, conforme o Art. 29, § 1º do CP. A coautoria implica uma contribuição relevante e essencial, não sendo passível dessa diminuição.
- (D) Incorreta: A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para o concurso de pessoas é a monista (ou unitária), segundo a qual todos os que contribuem para o crime respondem pelo mesmo crime, embora com penas individualizadas (Art. 29, caput, do CP).
- (E) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a regra da cooperação dolosamente distinta (ou desvio subjetivo), prevista no Art. 29, § 2º do Código Penal. Se um participante pretendia um crime menos grave, ele será punido apenas por este, mesmo que o resultado final tenha sido um crime mais grave.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.