Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 88)

A falsidade ideológica ocorre quando alguém insere ou faz inserir, ou omite, em um documento público ou particular, uma declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com o objetivo de prejudicar um direito, criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante. A falsidade está no conteúdo ou na ideia que o documento deveria expressar, não na sua forma.

• A) Incorreta: A defesa de estrita obediência a ordem de superior hierárquico só se aplica se a ordem não for manifestamente ilegal. A ordem de ocultar informações essenciais em um registro público para encobrir a demora de um juiz é claramente ilegal, pois visa alterar a verdade e prejudicar o direito de terceiros.
• B) Incorreta: O estrito cumprimento de dever legal é uma excludente de ilicitude. Pablo tinha o dever legal de registrar os procedimentos; ao deixar de fazê-lo, ele estava violando seu dever, não o cumprindo.
• C) Incorreta: A prevaricação (Art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Embora Pablo tenha deixado de praticar um ato de ofício, o foco principal da conduta descrita é a alteração da verdade em um documento público pela omissão de informações, o que se encaixa mais precisamente na falsidade ideológica. A prevaricação foca na omissão do ato em si para satisfazer um interesse, enquanto a falsidade ideológica foca na consequência dessa omissão para a veracidade do documento.
• (D) Correta: Pablo, como funcionário público, tinha a responsabilidade de registrar informações em um livro oficial (documento público). Ao "deixar de lançar" (omitir) os processos que deveriam constar nesse registro, ele alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (o andamento dos processos e o cumprimento dos prazos), com o fim de prejudicar o direito dos advogados de controlar esses prazos e de ocultar a demora do juiz. Essa omissão em documento público, com a finalidade de alterar a verdade, configura o crime de falsidade ideológica, conforme o Art. 299 do Código Penal.
• E) Incorreta: O exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude que se aplica quando alguém age dentro dos limites de um direito legalmente reconhecido. A conduta de Pablo de omitir registros para ocultar a verdade não é um exercício de direito, mas sim uma violação de seus deveres funcionais e da lei.