Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 86)

O princípio da insignificância (ou bagatela) é usado quando um crime, apesar de formalmente se encaixar na lei, causa um dano tão pequeno que não justifica a intervenção do Direito Penal, ou seja, a conduta não é considerada crime de verdade. A atipicidade da conduta significa que o ato não se encaixa perfeitamente na descrição de um crime, seja porque falta um elemento ou porque o dano é irrelevante.

(A) Correta: A insignificância torna a conduta atípica, pois, embora formalmente se encaixe na descrição legal (furto), materialmente não causa lesão relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo considerada crime.
(B) Incorreta: A exclusão da ilicitude pressupõe que a conduta é típica (é um crime), mas é justificada (ex: legítima defesa); a insignificância atua antes, na própria caracterização do fato como crime.
(C) Incorreta: A exclusão da culpabilidade (ex: inimputabilidade) diz respeito à reprovabilidade da conduta do agente, não à natureza do ato em si; a insignificância trata da irrelevância do ato.
(D) Incorreta: Embora o princípio da insignificância seja frequentemente considerado um princípio supralegal, seu efeito é afastar a tipicidade material da conduta, e não a ilicitude. A armadilha aqui é que, por ser "supralegal", pode-se confundi-lo com uma causa de exclusão da ilicitude, mas sua atuação é na primeira fase da análise do crime (tipicidade).
(E) Incorreta: A extinção da punibilidade (ex: prescrição) ocorre quando o crime já foi configurado, mas o Estado perde o direito de punir; a insignificância impede que o ato seja considerado crime desde o início.