Questão nº 85
Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 85)
Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício.
Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:
- Acorrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;
- Bconcussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito; (alternativa correta)
- Ccorrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;
- Dconcussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;
- Eatipicidade em relação aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que o agente não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para entender este caso, precisamos saber que, para a lei penal, funcionário público é quem exerce função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração (Art. 327 do Código Penal). Além disso, é fundamental diferenciar concussão (quando o funcionário público exige uma vantagem indevida, com tom impositivo) de corrupção passiva (quando ele solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida). A concussão é um crime formal, ou seja, se consuma no momento da exigência, independentemente de a vantagem ser recebida ou o ato ser praticado.
(A) Incorreta: A conduta de "exigir" é típica da concussão, não da corrupção passiva. Mesmo que fosse corrupção passiva por solicitação, o crime seria consumado com a solicitação, não tentado.
(B) Correta: Ronaldo é funcionário público para fins penais (Art. 327 CP). A conduta de "exigir" vantagem indevida configura o crime de concussão (Art. 316 CP). Como a concussão é um crime formal, ele se consuma no momento da exigência, independentemente do recebimento do dinheiro ou da prática do ato de ofício. A exigência já ocorreu, portanto, o crime está consumado.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir "exigir" com "solicitar". Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem. Na concussão, ele exige, com um tom mais impositivo e coercitivo. O verbo "exigir" do enunciado é o elemento-chave que afasta a corrupção passiva e aponta para a concussão.
(D) Incorreta: Embora seja concussão, o crime não está na modalidade tentada. A concussão é um crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente do seu recebimento. A exigência já foi feita, então o crime está consumado.
(E) Incorreta: Conforme o Art. 327 do Código Penal, quem exerce função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração, é considerado funcionário público para os efeitos penais. Portanto, Ronaldo pode ser sujeito ativo de crimes contra a Administração Pública.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.