Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 83)

A extraterritorialidade é a capacidade da lei penal de um país ser aplicada a crimes que aconteceram fora do seu território, em situações específicas que a própria lei prevê, como para proteger interesses vitais do Estado.

• (A) Incorreta: Para os casos de extraterritorialidade incondicionada (como este, que afeta a administração pública brasileira), a absolvição no estrangeiro não impede que o Brasil julgue o crime, pois a soberania e os interesses nacionais são prioritários.
• (B) Incorreta: A exigência de o agente entrar no território nacional é uma condição para a extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, § 2º, "a", do CP), mas não para a incondicionada, que se aplica a crimes contra a administração pública brasileira.
• (C) Incorreta: A extraterritorialidade existe justamente para permitir a aplicação da lei penal brasileira a fatos que não ocorreram em território nacional, sob certas condições.
• (D) Correta: O crime foi praticado por funcionário público brasileiro, em serviço, contra a administração pública brasileira. Isso se enquadra no Art. 7º, I, "b", do Código Penal, que é uma aplicação do princípio da defesa real ou proteção. Este princípio permite que o Brasil julgue o crime para proteger seus próprios interesses, independentemente do que ocorreu no exterior.
• (E) Incorreta: O princípio da representação (ou bandeira) geralmente se aplica a crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, ou a crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro que o Brasil se comprometeu a reprimir por tratado. Embora o Brasil possa ter interesse em julgar, o fundamento mais específico e direto para este caso (crime contra a administração pública brasileira por funcionário público) é o princípio da defesa real ou proteção. A armadilha aqui é que o princípio da representação é uma forma mais genérica de extraterritorialidade, mas o caso concreto se encaixa perfeitamente e de forma mais específica no princípio da defesa.