Questão nº 82
Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 82)
Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.
Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:
- Asubsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
- Balternatividade, por se tratar de crime progressivo;
- Cconsunção, por se tratar de progressão criminosa;
- Despecialidade, por se tratar de progressão criminosa;
- Econsunção, por se tratar de crime progressivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Princípio da Consunção (ou absorção) ocorre quando um crime "maior" ou mais grave absorve um crime "menor" ou menos grave que foi um meio necessário ou uma fase normal para atingir o resultado final. O Crime Progressivo é uma modalidade de consunção em que o agente, desde o início, tem a intenção de cometer um crime mais grave e, para isso, passa por etapas que, isoladamente, seriam crimes menos graves, mas que são absorvidas pelo crime final.
- (A) Incorreta: A subsidiariedade ocorre quando uma norma só é aplicada se outra, mais grave, não for, funcionando como uma "reserva" (ex: constrangimento ilegal é subsidiário ao roubo). "Progressão criminosa" implica mudança de dolo (intenção), o que não é o caso, pois Arlindo queria matar desde o início.
- (B) Incorreta: A alternatividade se refere a crimes com múltiplos verbos no tipo penal, onde a prática de uma ou mais ações configura um único crime (ex: "importar ou exportar"). Não se aplica ao caso.
- (C) Incorreta: Embora a consunção seja o princípio correto, o termo "progressão criminosa" está errado. "Progressão criminosa" ocorre quando o agente muda sua intenção durante a execução, partindo de um crime menos grave para um mais grave. No caso, Arlindo tinha a intenção de matar desde o início, o que caracteriza um "crime progressivo". Armadilha da banca: A confusão entre "progressão criminosa" (mudança de dolo) e "crime progressivo" (dolo inicial para o resultado mais grave, passando por etapas menos graves) é comum e é o principal distrator aqui.
- (D) Incorreta: A especialidade ocorre quando uma norma mais específica prevalece sobre uma mais geral (ex: infanticídio é especial em relação ao homicídio). Não é o caso em questão.
- (E) Correta: O Princípio da Consunção aplica-se perfeitamente, pois as lesões leves e graves foram etapas necessárias para alcançar o resultado morte pretendido, sendo absorvidas pelo crime de homicídio. O caso configura um "crime progressivo", pois Arlindo, desde o início, tinha a intenção de matar e as lesões menos graves foram fases para atingir esse objetivo final.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.