Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 81)

A aplicação da lei penal no tempo define qual lei deve ser usada para julgar um crime, considerando que as leis podem mudar. A regra geral é que a lei mais benéfica ao réu sempre retroage (volta no tempo para ser aplicada), e a lei mais prejudicial nunca retroage.

• (A) Incorreta: A lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos e é aplicável aos fatos anteriores mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, mesmo depois que a decisão se tornou definitiva e não cabe mais recurso. O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal é claro nesse sentido.
• (B) Incorreta: A abolitio criminis (quando um fato deixa de ser crime) é, de fato, causa de extinção da punibilidade. Contudo, ela faz cessar apenas os efeitos penais da condenação (como a pena e a reincidência), mas não os efeitos civis (como a obrigação de reparar o dano causado). Essa é a armadilha da banca, pois muitos confundem a extensão dos efeitos.
• (C) Correta: A lei penal excepcional (criada para situações específicas, como calamidades) ou temporária (com prazo de validade definido) possui ultratividade. Isso significa que, mesmo que seu período de vigência tenha terminado ou as circunstâncias que a justificaram tenham cessado, ela continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência. É uma exceção à regra geral da irretroatividade da lei mais gravosa, prevista no art. 3º do Código Penal.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 62, § 1º, I, "b") veda expressamente a criação de matéria de direito penal por meio de medida provisória. A criação de tipos penais (crimes) exige lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional.
• (E) Incorreta: A combinação de leis (também conhecida como lex tertia ou "lei híbrida"), ou seja, pegar partes mais favoráveis de uma lei e partes mais favoráveis de outra para criar uma terceira lei mais benéfica ao réu, não é admitida pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz deve aplicar uma das leis em sua integralidade, aquela que for mais favorável como um todo.