Questão nº 80
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 80)
Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.
À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
- Apermanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
- Bser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
- Cpermanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
- Dser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
- Epermanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal protege a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que novas leis retroajam para prejudicar certas situações já consolidadas. As principais garantias são o ato jurídico perfeito (um ato já concluído sob a lei anterior), o direito adquirido (um direito já incorporado ao patrimônio do titular) e a coisa julgada (uma decisão judicial que não pode mais ser contestada).
- (A) Incorreta: O ato jurídico perfeito se refere a atos já consumados (ex: contratos), não sendo a garantia mais específica para uma decisão judicial transitada em julgado.
- (B) Incorreta: O princípio da eficácia imediata da lei não pode se sobrepor às garantias constitucionais, como a coisa julgada, que visam justamente limitar a retroatividade das leis.
- (C) Incorreta: Embora a coisa julgada gere um direito adquirido, a garantia constitucional mais específica e direta que protege a imutabilidade de uma decisão judicial final é a coisa julgada em si. A banca busca a proteção mais precisa para o cenário descrito.
- (D) Incorreta: Regras de transição podem mitigar efeitos de novas leis, mas não podem anular uma decisão judicial que já transitou em julgado, pois isso violaria a garantia constitucional da coisa julgada.
- (E) Correta: A coisa julgada é a garantia constitucional (Art. 5º, XXXVI) que assegura a imutabilidade e indiscutibilidade de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso. Uma vez que a decisão se tornou definitiva, nenhuma lei posterior pode alterá-la.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.