Questão nº 78
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 78)
FGV2018Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.
À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:
- Ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- Ba Assembleia Legislativa do Estado Alfa; (alternativa correta)
- Co Congresso Nacional;
- Do Superior Tribunal de Justiça;
- Eo Tribunal de Contas do Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, o controle externo das contas públicas, que é a fiscalização de como o dinheiro público é gasto, é feito principalmente pelo Poder Legislativo (parlamento), que conta com a ajuda técnica de um Tribunal de Contas.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça faz parte do Poder Judiciário e julga processos judiciais, não as contas do Poder Executivo.
- (B) Correta: A Assembleia Legislativa é o órgão do Poder Legislativo estadual responsável por julgar as contas do Governador, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme o Art. 71, I, combinado com o Art. 75 da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: O Congresso Nacional é o Poder Legislativo federal e julga as contas do Presidente da República, não as de um Governador de Estado.
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário federal e não tem competência para julgar contas de chefes do Poder Executivo.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado Alfa emite um parecer prévio sobre as contas do Governador, mas o julgamento final (aprovação ou rejeição) é de competência da Assembleia Legislativa. A armadilha aqui é confundir a função de emitir parecer técnico com a de julgar definitivamente.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.