Questão nº 76
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 76)
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:
- ASuperior Tribunal de Justiça;
- BConselho Nacional de Justiça;
- CSupremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- DTribunal Regional Federal;
- EConselho Constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Recurso Extraordinário é um instrumento jurídico que permite levar ao tribunal de cúpula questões que envolvem a interpretação ou aplicação da Constituição Federal, assegurando que a lei máxima do país seja uniformemente respeitada.
(A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar o Recurso Especial, que trata da violação ou interpretação divergente de lei federal infraconstitucional, e não diretamente da Constituição.
(B) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui funções administrativas, financeiras e disciplinares sobre o Poder Judiciário, não sendo um órgão recursal para julgar mérito de decisões judiciais.
(C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal e, conforme o art. 102, III, da CF/88, é o único tribunal competente para julgar o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
(D) Incorreta: O Tribunal Regional Federal (TRF) é um tribunal de segunda instância da Justiça Federal, com competência para julgar recursos de decisões da primeira instância federal, e não para julgar recurso extraordinário de acórdão de Tribunal de Justiça Estadual.
(E) Incorreta: Não existe no sistema judiciário brasileiro um órgão com a denominação e função de "Conselho Constitucional" para julgar recursos de decisões judiciais em matéria constitucional.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.