Questão nº 75
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 75)
O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.
À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:
- Apode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
- Bnão pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas; (alternativa correta)
- Cpode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
- Dnão pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
- Epode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma e independente, cuja função principal é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando como fiscal da lei e da sociedade, e não como advogado ou consultor de outros órgãos ou poderes públicos.
- (A) Incorreta: O tempo de duração da consultoria é irrelevante, pois a própria função de consultoria jurídica para entidades públicas é vedada ao Ministério Público, independentemente do prazo.
- (B) Correta: A Constituição Federal e as leis orgânicas do Ministério Público vedam expressamente a atuação do MP como consultor jurídico de quaisquer entidades públicas, pois isso comprometeria sua independência funcional e sua imparcialidade na fiscalização e defesa da ordem jurídica.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, o tempo de prestação da consultoria não altera a proibição constitucional de o Ministério Público exercer essa função para entidades públicas.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. O Ministério Público não pode prestar consultoria jurídica a nenhum órgão ou chefe de Poder, incluindo o Governador do Estado. O Governador possui sua própria assessoria jurídica (a Procuradoria-Geral do Estado), e permitir que o MP atuasse como seu consultor comprometeria a independência e a função fiscalizadora do próprio MP.
- (E) Incorreta: A autorização do Tribunal de Justiça não tem o poder de alterar as vedações constitucionais e legais impostas ao Ministério Público quanto às suas atribuições.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.