Questão nº 74
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 74)
O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.
À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:
- Aas autarquias; (alternativa correta)
- Bas sociedades de economia mista e as empresas públicas;
- Cas Secretarias de Estado;
- Das estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;
- Eas empresas públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Administração Pública se divide em direta (órgãos que são parte do próprio Estado, sem personalidade jurídica própria) e indireta (entidades criadas pelo Estado, com personalidade jurídica própria, para desempenhar funções específicas). A personalidade jurídica de direito público implica que a entidade se submete predominantemente ao regime jurídico público.
- (A) Correta: As autarquias são entidades da Administração Pública indireta e possuem, por definição, personalidade jurídica de direito público, encaixando-se perfeitamente na determinação do Governador.
- (B) Incorreta: As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entes da Administração Pública indireta, mas possuem, em regra, personalidade jurídica de direito privado, não sendo alcançadas pela exigência de "personalidade jurídica de direito público". A armadilha aqui é que elas são, sim, da administração indireta, mas não cumprem o requisito da personalidade jurídica de direito público.
- (C) Incorreta: As Secretarias de Estado fazem parte da Administração Pública direta, sendo órgãos do Estado e não entidades com personalidade jurídica própria, portanto, não são entes da Administração Pública indireta.
- (D) Incorreta: As estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil também são parte da Administração Pública direta, sendo órgãos do Estado e não entidades com personalidade jurídica própria.
- (E) Incorreta: As empresas públicas são entes da Administração Pública indireta, mas, via de regra, possuem personalidade jurídica de direito privado, não atendendo ao critério de "personalidade jurídica de direito público".
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.