Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 73)

O processo de impeachment (impedimento) do Presidente da República por crime de responsabilidade (infrações político-administrativas definidas em lei, que atentam contra a Constituição) é um julgamento político que se inicia em uma casa legislativa e é julgado por outra.

• A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o Presidente por crimes comuns, não por crimes de responsabilidade.
• B) Incorreta: O Senado Federal não inicia o processo de crime de responsabilidade, e o processo não se inicia no STF para esse tipo de crime.
• C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar o Presidente da República, seja por crimes comuns ou de responsabilidade.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha. A afirmação "o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados" inverte a ordem constitucional. A acusação inicial é dirigida à Câmara dos Deputados. Somente após a Câmara autorizar o processo é que o Senado assume para julgar. Portanto, a defesa do Presidente de que a acusação não deveria ser endereçada ao Senado inicialmente está correta.
• (E) Correta: A defesa do Presidente deve ser acolhida porque, de acordo com a Constituição Federal (Art. 86), a acusação pela prática de crime de responsabilidade é endereçada e examinada primeiramente pela Câmara dos Deputados. É a Câmara que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração do processo. Somente após essa autorização é que o Presidente é submetido a julgamento pelo Senado Federal.