Questão nº 72
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 72)
Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
- Aestá obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;
- Bsomente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;
- Cpode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade; (alternativa correta)
- Destá obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;
- Eestá obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade de associação é um direito fundamental garantido pela Constituição, que assegura a qualquer pessoa a autonomia para decidir se quer ou não fazer parte de uma associação, e também para sair dela a qualquer momento. Ninguém pode ser forçado a se associar.
(A) Incorreta: O princípio da ideologia participativa incentiva a participação cívica, mas não pode sobrepor-se a um direito fundamental individual, como a liberdade de associação, que garante a não compulsoriedade.
(B) Incorreta: Mesmo uma notificação judicial não pode obrigar alguém a se associar contra sua vontade, pois o direito à livre associação é uma garantia constitucional fundamental e irrenunciável.
(C) Correta: Pedro pode ignorar a notificação, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XX) garante que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A tentativa de inscrição tácita e a multa são inconstitucionais.
(D) Incorreta: Não há obrigação de se associar, nem por um período específico. A liberdade de associação inclui tanto a liberdade de associar-se quanto a de desassociar-se a qualquer tempo.
(E) Incorreta: A obrigação de se associar simplesmente não existe. Pedro não precisa de uma decisão judicial para ser dispensado de algo que a Constituição já garante que ele não é obrigado a fazer.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.