Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 71)
Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.
À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:
- Aa União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
- Bo Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
- Ca União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
- Da União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria; (alternativa correta)
- Ea União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência legislativa concorrente significa que tanto a União (o governo federal) quanto os Estados podem criar leis sobre um mesmo assunto, mas cada um tem um papel específico e complementar. A União estabelece as regras gerais, e os Estados detalham essas regras ou legislam sobre particularidades locais.
- (A) Incorreta: A União e o Estado não podem legislar livremente; suas competências são delimitadas pela Constituição, com a União ditando normas gerais e os Estados, normas específicas ou suplementares.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora os Estados possam legislar plenamente na ausência de lei federal sobre normas gerais (Art. 24, § 3º da CF), eles também possuem competência suplementar para detalhar as normas gerais da União (Art. 24, § 2º da CF). O termo "somente" torna a alternativa incorreta, pois restringe indevidamente a atuação estadual.
- (C) Incorreta: A União tem a competência para legislar sobre normas gerais independentemente da atuação dos Estados. Sua função é estabelecer o arcabouço normativo fundamental.
- (D) Correta: Conforme o Art. 24, § 1º, da Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
- (E) Incorreta: A legislação concorrente não implica que as leis sejam editadas em caráter conjunto. União e Estados legislam de forma autônoma, respeitando a distribuição constitucional de competências.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.