Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 70)
João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:
- Adeve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca;
- Bpode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto; (alternativa correta)
- Cnão pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca;
- Ddeve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á;
- Edeve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal (CF/88) estabelece que o juiz deve residir na comarca onde atua, como parte das garantias e deveres da magistratura, para garantir sua proximidade com a comunidade e o bom andamento dos trabalhos judiciais. Contudo, essa regra não é absoluta e pode ter exceções.
- (A) Incorreta: Embora a regra geral seja a residência na comarca, a afirmação de que "deve ser indeferido de plano" é muito categórica, pois existem exceções previstas em lei.
- (B) Correta: O artigo 35, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - Lei Complementar nº 35/79), recepcionada pela CF/88, prevê que o juiz deve residir na sede da comarca, "salvo autorização do Tribunal". Assim, o Tribunal de Justiça é o órgão competente para analisar e, eventualmente, deferir o pedido, mas não é obrigado a fazê-lo, pois é uma decisão discricionária.
- (C) Incorreta: A competência para autorizar a residência do juiz fora da comarca é do respectivo Tribunal de Justiça, e não do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem funções mais de controle e normatização geral.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência para analisar pedidos administrativos de residência de juízes de primeiro grau; sua atuação é restrita a questões constitucionais e recursais específicas.
- (E) Incorreta: A afirmação de que o juiz pode residir onde "melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização" é falsa e contraria expressamente o dever de residência na comarca, salvo autorização.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.