Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 66)

Quando alguém é condenado a pagar uma dívida por decisão judicial e não paga o valor total no prazo, a parte que ficou sem pagar é acrescida de uma multa e de honorários advocatícios, como uma punição pela falta de pagamento integral.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a multa e os honorários incidem sobre o valor total da dívida original (cem mil reais), mesmo após um pagamento parcial. No entanto, o Código de Processo Civil determina que essas penalidades são calculadas apenas sobre a parte que não foi paga voluntariamente no prazo.
• (B) Correta: Conforme o Art. 523, §1º do Código de Processo Civil, se o pagamento voluntário não ocorrer integralmente no prazo, o débito restante será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Como o réu pagou metade (R$ 50.000,00), a multa e os honorários incidem sobre os R$ 50.000,00 que permaneceram devidos.
• (C) Incorreta: Mistura as bases de cálculo, aplicando a multa sobre o restante e os honorários sobre o valor total, o que não encontra respaldo legal. Ambas as penalidades incidem sobre a mesma base: o valor não pago.
• (D) Incorreta: A sucumbência recíproca não se aplica à fase de cumprimento de sentença para afastar os honorários do Art. 523, §1º do CPC, que são uma penalidade pela inadimplência, e não honorários de sucumbência da fase de conhecimento.
• (E) Incorreta: As porcentagens estabelecidas pelo Art. 523, §1º do CPC são de dez por cento para a multa e dez por cento para os honorários, e não quinze por cento.