Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 64)

Atos processuais são as ações praticadas por todos os envolvidos no processo (juiz, partes, servidores), que devem seguir regras específicas de quando e como podem ser feitos, garantindo a transparência e a organização da justiça.

(A) Incorreta: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada de documentos e a vista obrigatória dos autos, independem de despacho do juiz, sendo praticados de ofício pelo servidor (Art. 203, § 4º do CPC). A armadilha aqui é pensar que, por serem atos do processo, sempre precisam de uma "ordem" do juiz, quando a lei desburocratiza, permitindo que o servidor os execute diretamente.
(B) Incorreta: As citações podem ser realizadas durante as férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial, conforme o Art. 212, § 2º do CPC. A alternativa erra ao exigir prévia autorização.
(C) Incorreta: Em regra, os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, e não até as 18 (dezoito) horas (Art. 212, caput do CPC).
(D) Correta: O princípio da publicidade dos atos processuais é a regra geral, mas a lei prevê exceções, como os casos em que o processo tramita em segredo de justiça para proteger a intimidade das partes ou o interesse público/social (Art. 189 do CPC).
(E) Incorreta: As partes têm o direito de exigir recibos de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório, como forma de comprovar a sua entrega e protocolização, ainda que o Art. 204 do CPC não trate especificamente de "recibo de entrega", a prática e o direito fundamental à prova da entrega de documentos a órgãos públicos garantem essa possibilidade.