Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 63)

O Ministério Público (MP), ao atuar como fiscal da ordem jurídica (também conhecido como custos legis), não é uma parte no sentido tradicional, mas um guardião da lei. Sua função é assegurar que a lei seja corretamente aplicada no processo, especialmente em casos que envolvem interesses públicos ou de pessoas vulneráveis.

• (A) Incorreta: O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pela correta aplicação da lei. Se a aplicação da lei levar a uma conclusão desfavorável à parte incapaz, o MP pode e deve opinar nesse sentido, pois seu papel não é defender cegamente o interesse da parte, mas sim a ordem jurídica em relação a ela.
• (B) Incorreta: O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui prerrogativas processuais, incluindo a de produzir provas e requerer diligências, conforme o Art. 179, II do Código de Processo Civil (CPC), para bem desempenhar sua função.
• (C) Correta: O Ministério Público, quando intervém como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para recorrer de decisões que violem a lei ou prejudiquem os interesses que ele deve tutelar, conforme o Art. 179, II do CPC.
• (D) Incorreta: A intimação do Ministério Público, em regra, é pessoal, e não por simples publicação no órgão oficial, conforme o Art. 180 do CPC, garantindo que tenha ciência efetiva dos atos processuais para cumprir sua função.
• (E) Incorreta: A intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica ocorre nas hipóteses previstas no Art. 178 do CPC (incapazes, indígenas, litígios coletivos pela posse de terra, etc.), e não automaticamente pela mera presença da Fazenda Pública como parte. A Fazenda Pública já defende seus próprios interesses públicos.