Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 61)

O Juizado Especial Cível (JEC) é um sistema judicial simplificado e rápido, criado para resolver causas de menor complexidade e valor, buscando a conciliação e a justiça de forma mais acessível ao cidadão.

• (A) Correta: não é admissível o oferecimento de reconvenção; A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 31, permite que o réu formule um "pedido contraposto" na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Este "pedido contraposto" é uma forma simplificada de contra-ataque, mas não se confunde com a reconvenção do Código de Processo Civil, que possui rito e formalidades mais complexas e, por isso, não é admitida no JEC.
• (B) Incorreta: os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo; O Art. 8º da Lei nº 9.099/95 expressamente proíbe que o incapaz seja parte no processo do Juizado Especial Cível, seja no polo ativo (autor) ou passivo (réu).
• (C) Incorreta: independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado; O Art. 9º da Lei nº 9.099/95 estabelece que a assistência de advogado é obrigatória para causas com valor superior a vinte salários mínimos. Para causas de até vinte salários mínimos, a assistência é facultativa. A armadilha da banca aqui é a expressão "independentemente do valor da causa", que ignora o limite legal.
• (D) Incorreta: não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; O Art. 10 da Lei nº 9.099/95 expressamente admite o litisconsórcio no processo do Juizado Especial Cível. Embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja, de fato, incompatível com os princípios do JEC, a primeira parte da afirmação ("não é admissível o litisconsórcio") torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo. O Art. 43 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o recurso no Juizado Especial Cível terá, em regra, apenas efeito devolutivo, ou seja, não suspende a execução da sentença, salvo quando se tratar de mandado de segurança.