Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 59)

Prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente alguém para exigir um direito (como cobrar uma dívida) devido ao tempo. Decadência é a perda do próprio direito em si, ou de uma faculdade, também pelo decurso do tempo. A principal diferença é que prazos prescricionais são de ordem pública e não podem ser modificados pelas partes, enquanto prazos decadenciais podem ser modificados se forem estabelecidos pelas próprias partes (decadência convencional), mas não se forem estabelecidos por lei (decadência legal). A questão trata da exigência judicial de pagamento, o que é um típico caso de prescrição.

(A) Incorreta: A exigência judicial de pagamento é um direito que se submete à prescrição, não à decadência. A armadilha aqui é a afirmação de que a decadência pode ser alterada, o que é verdade para a decadência convencional, mas o erro crucial é classificar o prazo como decadencial.
(B) Correta: Prazos prescricionais são estabelecidos por lei (Art. 192 do Código Civil) e são considerados de ordem pública, não podendo ser modificados por acordo entre as partes. Portanto, a disposição contratual é nula.
(C) Incorreta: A regra é que prazos prescricionais não podem ser alterados de forma alguma pelas partes, seja para mais ou para menos, pois são de ordem pública.
(D) Incorreta: O caso trata de prescrição, não de decadência. Além disso, a afirmação de que "o prazo decadencial não pode ser alterado" é imprecisa, pois a decadência convencional (estabelecida pelas partes) pode ser alterada.
(E) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio legal de que prazos prescricionais são inderrogáveis pela vontade das partes, conforme o Código Civil.