Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 58)

A vigência de uma lei (quando ela começa a valer) é, por regra, 45 dias após sua publicação oficial, período chamado de vacatio legis, a menos que a própria lei estabeleça uma data diferente.

• (A) Incorreta: A Lei Y não estabeleceu que entraria em vigor na data de sua publicação; a regra geral da LINDB exige o prazo de 45 dias.
• (B) Correta: Como a Lei Y não dispôs sobre sua vigência, aplica-se a regra geral do Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina a entrada em vigor 45 dias após a publicação.
• (C) Incorreta: O prazo de vigência da alteração é determinado pela Lei Y, e não pela Lei X; além disso, 30 dias não é o prazo geral da LINDB.
• (D) Incorreta: O prazo de 90 dias é uma regra específica para leis tributárias (anterioridade nonagesimal) e não se aplica à regra geral de vigência de leis.
• (E) Incorreta: O prazo de 5 dias não corresponde a nenhuma regra de vacatio legis estabelecida pela LINDB, e a vigência é da Lei Y, não da Lei X.