Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 54)
Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.
A pretensão deles é:
- Adevida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
- Bincabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto; (alternativa correta)
- Cviável, sendo necessária a apuração de haveres;
- Dpossível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
- Eimpossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma fundação é uma pessoa jurídica que nasce quando alguém (o instituidor) destina um patrimônio (bens ou valores) para uma finalidade específica de interesse público ou social, como educação ou pesquisa, e não para o lucro dos seus criadores. Uma vez que esse patrimônio é transferido para a fundação, ele se torna autônomo, ou seja, não pertence mais ao instituidor, mas à própria fundação.
(A) Incorreta: Este princípio se aplica a associações, onde os membros podem se desligar. Em uma fundação, os instituidores transferem o patrimônio de forma definitiva, não são "associados" que podem reaver sua parte.
(B) Correta: O ato constitutivo da fundação, feito por escritura pública e com a destinação do bem ao seu patrimônio, é um ato jurídico perfeito. Uma vez que o patrimônio é afetado à fundação, ele se desvincula dos instituidores, que perdem a propriedade sobre ele. A fundação adquire personalidade jurídica própria, e os bens passam a ser dela. A desistência posterior de alguns fundadores não desfaz a constituição da fundação nem lhes dá direito de reaver o patrimônio, que já foi transferido.
(C) Incorreta: A apuração de haveres é um procedimento comum em sociedades ou, em casos específicos, em associações, para determinar o valor da participação de um sócio ou membro que se retira. Não se aplica a fundações, onde o patrimônio é irrevogavelmente destinado a um fim e não há "quotas" dos fundadores a serem apuradas.
(D) Incorreta: A entrega do imóvel ao Município foi prevista para a extinção da fundação, não para a desistência de alguns fundadores em sua constituição. A fundação ainda não foi extinta.
(E) Incorreta: Uma vez que o patrimônio é afetado à fundação e o ato constitutivo é formalizado, o bem não pode retornar ao patrimônio dos fundadores por um simples distrato. A fundação é uma nova pessoa jurídica com patrimônio próprio, e o ato de afetação é, em regra, irrevogável.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.