Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 52)

O domicílio necessário (ou legal) é o lugar que a lei determina como domicílio de uma pessoa, independentemente da sua vontade, devido a uma condição específica, como ser servidor público, militar, marítimo ou preso. Para servidores públicos, o domicílio necessário é onde ele exerce permanentemente suas funções.

• (A) Incorreta: Maceió é onde ele leciona, uma atividade secundária, e não onde exerce suas funções públicas permanentes. O domicílio necessário é apenas em São Miguel dos Campos.
• (B) Incorreta: Marechal Deodoro é onde Carlos reside, ou seja, seu domicílio voluntário ou de escolha. O domicílio necessário, para um servidor público, não é a residência, mas sim o local de exercício das funções. Essa é a armadilha da banca, pois confunde o domicílio de escolha (residência) com o domicílio legal (necessário).
• (C) Incorreta: Maceió é onde ele leciona, o que não configura o exercício permanente de suas funções públicas para fins de domicílio necessário.
• (D) Incorreta: Marechal Deodoro é sua residência e Maceió é onde leciona; nenhuma dessas atividades define seu domicílio necessário como servidor público.
• (E) Correta: São Miguel dos Campos é o local onde Carlos, como serventuário do Poder Judiciário, está lotado e exerce permanentemente suas funções. Conforme o Código Civil (Art. 76, Parágrafo Único), o domicílio do servidor público é o lugar em que ele exercer permanentemente suas funções.