Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 50)
Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.
Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:
- Apartilhado entre Joaquim e James;
- Bdestinado a James;
- Cincorporado ao Município de Maceió;
- Dadjudicado a Joaquim; (alternativa correta)
- Eentregue ao Município de Sydney.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A sucessão de bens de um estrangeiro localizados no Brasil é regida pela lei brasileira, caso esta seja mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros do que a lei pessoal do falecido.
(A) Incorreta: A lei brasileira se aplica para beneficiar o cônjuge brasileiro, Joaquim, tornando-o o único herdeiro do bem no Brasil, excluindo o irmão James.
(B) Incorreta: A lei australiana (lei pessoal da falecida) não é aplicada para o bem no Brasil, pois a lei brasileira é mais favorável ao cônjuge brasileiro.
(C) Incorreta: A incorporação de bens ao Município (herança jacente/vacante) só ocorreria se não houvesse herdeiros, o que não é o caso, pois Joaquim é o herdeiro.
(D) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão de bens de Jeniffer (estrangeira) situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, pois esta é mais favorável a Joaquim (cônjuge brasileiro). Pela lei brasileira (Art. 1.829, III, do Código Civil), na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente (Joaquim) é o único herdeiro legítimo. A adjudicação é o ato de atribuir o bem ao único herdeiro.
(E) Incorreta: O Município de Sydney não possui qualquer direito sobre um imóvel localizado no Brasil, e a sucessão é regida pela lei brasileira, não pela lei australiana.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.