Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 41)

A regra geral na Administração Pública é que ninguém pode ter dois empregos públicos remunerados ao mesmo tempo. Mas a Constituição abre exceções muito específicas para alguns tipos de cargos, desde que os horários de trabalho não se choquem (compatibilidade de horários).

• (A) Incorreta: A Constituição (Art. 37, XVI, 'b') permite a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico", não dois cargos técnicos ou dois cargos científicos entre si. A armadilha da banca aqui é usar termos do texto constitucional ("técnico ou científico") mas alterar a combinação permitida, fazendo parecer correto o que não é.
• (B) Incorreta: A Constituição (Art. 37, XVI, 'a') permite especificamente "dois cargos de professor". "Dois cargos da área de educação" é uma categoria muito ampla que pode incluir funções não docentes, não abrangidas pela exceção constitucional.
• (C) Incorreta: Não há previsão constitucional para a acumulação de dois cargos da área jurídica (como dois cargos de juiz, ou dois cargos de promotor, etc.). As exceções são taxativas.
• (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 95, Parágrafo Único, I) proíbe o magistrado de exercer outro cargo ou função, mas abre uma exceção expressa para o exercício de um cargo de professor.
• (E) Incorreta: A Constituição não prevê a acumulação de um cargo de professor com um genérico "prestador de serviço público". As exceções são para "cargos" específicos, não para prestação de serviços de forma ampla.