Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 37)

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade é o processo judicial que verifica se uma lei é compatível com a Constituição. Quando uma lei municipal viola a Constituição Estadual, a competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis federais ou estaduais que violem a Constituição Federal, não a Constituição Estadual. Esta é a armadilha mais comum: associar ADI apenas ao STF, esquecendo que o parâmetro de controle (Constituição Federal ou Estadual) e a origem da norma (federal/estadual ou municipal) definem a competência.
(B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Sua principal função é uniformizar a interpretação da legislação federal, não o controle de constitucionalidade.
(C) Incorreta: O Juízo da Vara Cível de primeiro grau de jurisdição não possui competência para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é sempre de competência de tribunais superiores (STF ou TJs).
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável pelo controle externo da administração pública, e não possui função jurisdicional para julgar ações de controle de constitucionalidade.
(E) Correta: O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é o órgão competente. Em casos de lei municipal que contrarie a Constituição Estadual, o controle concentrado de constitucionalidade (ADI) é de sua competência, por simetria com a função do Supremo Tribunal Federal em relação à Constituição Federal.